Direito tributárioAção de repetição de indébito
- (FUNDATEC 2019)
Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:
A) Seis meses.
B) Um ano.
C) Dois anos.
D) Três anos.
E) Cinco anos.
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