Direito tributárioAção de repetição de indébito
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
À luz do Código Tributário Nacional, a ação de repetição de indébito é cabível se
A) o interessado promover o prévio protesto do valor a ser repetido.
B) o pagamento tiver sido feito com recursos bancários.
C) tiver havido pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
D) decorrer de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
E) o pagamento a maior não decorrer de perda ou destruição da estampilha.
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