Direito tributárioAção de repetição de indébito

• (FCC 2014)

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os itens a seguir:
I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte que anular decisão administrativa cujo teor é o entendimento pelo pagamento do tributo. Neste caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar da decisão.
II. O prazo para propositura da ação para repetição de indébito começa a ser computado a partir da data do pagamento indevido e não da homologação, expressa ou tácita.
III. A procedência da ação para repetição do indébito, condenando o Fisco a restituir, resolve-se sempre através da compensação, salvo se o contribuinte não tem débito para com a Fazenda Pública.
IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, com as ressalvas legais.
Está correto o que se afirma APENAS em


A) II e IV.

B) I, II e III.

C) I, III e IV.

D) I e II.

E) III e IV.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 8

Vamos para o Anterior: Exercício 6

Tente Este: Exercício 6

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário