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Direito tributárioAção de repetição de indébito


EXERCÍCIOS - Exercício 15

  • (FUNDATEC 2019)

Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de:


A) Seis meses.

B) Um ano.

C) Dois anos.

D) Três anos.

E) Cinco anos.


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