Direito tributárioAção de repetição de indébito

• (VUNESP 2017)

De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido pago espontaneamente extingue-se com o decurso do prazo de


A) cinco anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

B) dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

C) um ano, contado da data da extinção do crédito tributário.

D) dez anos, contados da decisão administrativa que denegar a restituição.

E) cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.


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