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Direito tributárioIntegração e interpretação da lei tributária


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (INAZ do Pará 2019)

Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:


A) À suspensão ou exclusão do crédito tributário.

B) À capitulação legal do fato.

C) À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

D) À autoria, imputabilidade ou punibilidade.

E) À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.


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