Direito tributárioIntegração e interpretação da lei tributária

• (VUNESP 2020)

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito


A) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

B) quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

C) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E) quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.


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