Direito constitucionalProcesso legislativo
- (CESPE 2017)
O presidente da República, fundamentando-se no argumento de que o exercício dos direitos políticos não deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigatório para os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos nas eleições de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.
Nesse caso, a implementação do voto facultativo deverá ocorrer por
A) lei complementar.
B) medida provisória.
C) lei ordinária.
D) emenda constitucional.
E) decreto legislativo.
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