Direito constitucionalProcesso legislativo

• (CESPE 2011)

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.



A) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares

B) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

C) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

D) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

E) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.


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