Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FUNIVERSA 2015)

No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que


A) a aprovação de proposta de emenda à CF prescinde de sanção presidencial.

B) a sanção presidencial sana o vício de iniciativa na hipótese de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo federal.

C) se aplica o denominado procedimento legislativo ordinário aos decretos legislativos.

D) o STF evoluiu no sentido de admitir o controle de constitucionalidade dos pressupostos objetivos para edição de medida provisória. Admite-se, pois, que o Poder Judiciário verifique meticulosamente se restam preenchidos os requisitos de urgência e relevância para fins de medida provisória, sob pena da inconstitucionalidade da medida.

E) o projeto de lei somente será aprovado quando houver total e perfeita concordância, quanto ao seu teor, por parte das duas Casas Legislativas, sem que se possa falar em vantagem da Casa Legislativa iniciadora.


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