DiversosDiversos (31)

• (CONSULPLAN 2019)

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Diretores de Departamentos Municipais, EXCETO nos casos de:


A) Gratificação pelo exercício de função de direção e chefia; adicional noturno.

B) Adicional noturno; adicional relativo ao local ou à natureza do trabalho.

C) Adicional por tempo de serviço; gratificação pelo exercício de função de direção e chefia.

D) Gratificação natalina; adicional por tempo de serviço; adicional pela prestação de serviço extraordinário.


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