DiversosDiversos (31)

• (VUNESP 2019)

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei no 7.492/86), assinale a alternativa correta.


A) Para fins penais, a Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituição financeira a pessoa jurídica ou natural que capte ou administre seguros e consórcios.

B) A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê a modalidade culposa para todos os tipos penais.

C) O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lei no 7.492/86) somente se caracteriza se a saída de moeda ou divisa ao exterior se dá mediante operação de câmbio não autorizada.

D) A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de isenção total de pena ao coautor ou partícipe que colaborar, espontaneamente, com as autoridades responsáveis pela persecução penal.

E) A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo do dia-multa previsto no Código Penal.



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