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• (FUNDATEC 2019)

Assinale a alternativa que NÃO constitui um direito dos motoristas profissionais de acordo com a Lei nº 13.103/2015, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas.


A) Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do Art. 145 da Lei nº 9.503/1997 – CTB, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em cooperação com o poder público.

B) Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam.

C) Receber do empregador um Fundo de Previdência Privado.

D) Receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão.

E) Contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha.


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