DiversosDiversos (31)

• (FUNDATEC 2019)

Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:     I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos.     II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.     III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.     Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.


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