Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)
- (MetroCapital Soluções 2019)
A Lei n. 8.666/1993 determina, expressamente, que os contratos administrativos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:
A) teoria geral dos contratos.
B) teoria do orçamento público.
C) teoria da superioridade fiscal.
D) especialização.
E) fragmentariedade.
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