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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 361

  • (MetroCapital Soluções 2019)

A Lei n. 8.666/1993 determina, expressamente, que os contratos administrativos se regulam pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da:


A) teoria geral dos contratos.

B) teoria do orçamento público.

C) teoria da superioridade fiscal.

D) especialização.

E) fragmentariedade.


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