Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (AOCP 2019)

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.



A) O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.

B) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.

C) Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.

D) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 412

Vamos para o Anterior: Exercício 410

Tente Este: Exercício 192

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo