Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (IBGP 2019)
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTEo princípio que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37 CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: (Brasil, 1988).
A) Princípio da legalidade.
B) Princípio da impessoalidade.
C) Princípio da moralidade.
D) Princípio da publicidade.
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