Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir:
I. A eficiência na Administração Pública apenas pode ser alcançada mediante a utilização de boas práticas de trabalho e do atendimento às determinações legais vigentes. Nesse contexto, cabe ao servidor público compreender que programar as atividades a serem realizadas não faz parte do processo de planejamento e, portanto, essa prática deve ser incluída em meio à execução dos serviços prestados aos cidadãos.
II. A legislação brasileira, atualmente, compreende um conjunto de normas que determinam quais as informações que podem ou não ser divulgadas ao público em geral, assim como a forma como essas informações devem ser disponibilizadas. Como exemplo, pode-se citar o sigilo imposto às informações que são determinantes para a manutenção da segurança nacional, ou mesmo as informações pessoais dos usuários dos serviços públicos. Diante disso, é possível inferir que a Administração Pública municipal deve infringir o princípio da publicidade de seus atos, pois o mesmo possui amplas restrições legais.
Marque a alternativa CORRETA:
A) As duas afirmativas são verdadeiras.
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D) As duas afirmativas são falsas.
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