Direito administrativoRegime jurídico administrativo

• (COPEVE-UFAL 2016)

[...] A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...] MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87. O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.


A) A Administração Pública pode fazer apenas o que a lei lhe permite.

B) A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que atenda ao bem comum.

C) A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, sem reservas de nenhuma espécie.

D) A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos tipificados como crime.

E) A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos de supremacia do interesse público.


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