Direito administrativoRegime jurídico administrativo
- (AOCP 2018)
Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.
B) De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
C) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
D) Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.
E) Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.
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