Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o STJ, o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria somente excepcionalmente enseja o controle judicial sobre o mérito administrativo.



C) Certo

E) Errado


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