Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)
- (Prefeitura de Imperatriz - MA 2019)
Câmara Municipal de Imperatriz é a Esfera Legislativa no âmbito do Município de Imperatriz. É um órgão composto por vereadores, que exercem coletivamente suas funções. São atribuições do poder legislativo de Imperatriz, EXCETO:
A) A produção de leis municipais sobre assuntos de interesse local;
B) O controle dos atos do Poder Executivo;
C) Acompanhar a prestação dos serviços públicos municipais e fiscalizar as finanças e o orçamento do Município;
D) Nomear secretários municipais;
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