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Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (CESPE 2004)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um ato discricionário praticado por servidor público foi impugnado judicialmente mediante mandado de segurança. Nessa situação, esse mandado de segurança deve ser indeferido porque os atos administrativos discricionários não podem ser submetidos a controle judicial.


C) Certo

E) Errado


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