Direito administrativoTombamento
- (FCC 2019)
O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que
A) será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.
B) será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
C) não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
D) será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.
E) será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 71
Vamos para o Anterior: Exercício 69
Tente Este: Exercício 52
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo