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Direito administrativoAutarquias


EXERCÍCIOS - Exercício 209

  • (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.


A) Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

B) Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

C) Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

D) Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

E) Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.


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