Direito administrativoAutarquias
- (FUNIVERSA 2015)
Acerca da organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
A) As autarquias são exemplos de administração centralizada, pois detêm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei com autonomia administrativa e financeira.
B) Quando o poder público central, como, por exemplo, a União, cria um ministério, órgão sem personalidade jurídica, para desempenhar certa atividade específica de sua competência, tem-se um exemplo de descentralização administrativa.
C) A relação jurídica existente entre uma entidade autárquica e o poder central é de subordinação, razão pela qual os atos administrativos praticados pela autarquia estão submetidos ao controle hierárquico do poder central.
D) As empresas públicas, prestadoras de serviços públicos, integram a administração indireta, sendo que seus funcionários se submetem à regra de concurso público, mas são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
E) As empresas públicas, quando exploram atividade econômica sem prestar serviços públicos, estão submetidas, em qualquer caso, à regra constitucional da responsabilidade civil objetiva, assim como os entes federados, suas autarquias e fundações.
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