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Direito administrativoAutarquias


EXERCÍCIOS - Exercício 141

  • (FGV 2014)

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que


A) integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.

B) seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

C) não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.

D) somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

E) não está sujeita à lei de licitações.


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