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Direito constitucionalPresidente da república vice-presidente da república e ministros de estado.


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (FURB 2019)

Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:


A) Vício formal propriamente dito.

B) Vício material.

C) Vício formal orgânico.

D) Vício formal por violação a pressupostos objetivos do ato.

E) Vício de inconstitucionalidade por omissão.


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