Direito constitucionalTeoria da constituição (2)

• (CESPE 2000)

Ainda acerca da Constituição da República, julgue o  item  que se segue.

Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.


C) Certo

E) Errado


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