Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (VUNESP 2019)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.


A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter paramilitar.

B) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário o direito à prévia e justa indenização.

D) A prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o brasileiro nato, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 19

Vamos para o Anterior: Exercício 17

Tente Este: Exercício 19

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional