Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FCC 2009)

Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,


A) cabe habeas corpus para o fim de constranger o Presidente da República a decidir sobre a extradição ou não de súdito estrangeiro, concedendo-lhe ou não clemência.

B) não cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania popular.

C) são privativos de brasileiros natos os cargos de praça e oficial das Forças Armadas.

D) a Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório, em razão do que os seus efeitos retroagem à data do requerimento do interessado.

E) a petição de habeas corpus impetrada por extraditando espanhol pode ser redigida na Língua materna do paciente.


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