Questões de concurso - Direito constitucional

EXERCÍCIOS - Exercício 8

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta corretaà luz da Constituição Federal:
I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.
II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.
IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.

A) Somente as proposições II e III estão incorretas

B) Somente as proposições III e V estão corretas.

C) Somente as proposições I e V estão incorretas.

D) Somente as proposições I e IV estão corretas.

E) Somente as proposições III e IV estão incorretas.

Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 9