Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de
saúde vincula os órgãos estatais.
C) Certo
E) Errado
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