Legislação federalLei 11.091 de 2005

• (IBADE 2019)

A Lei n º 11 .091 , de 12 / 1 / 2005 , que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, conceitua Plano de Carreira como o conjunto de princípios, diretrizes e normas que:


A) determinam os salários dos gestores para que esses determinem os salários dos servidores titulares de cargos que integram determina da carreira pública.

B) regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

C) indicam instrumentos avaliativos de competência do servidor público titular do cargo, podendo servir para manutenção ou destituição do servidor de seu cargo público.

D) fiscalizam os servidores em suas atribuições contratuais, constituindo-se em instrumentos disciplinares.

E) reavaliam periodicamente a competência do servidor público, promovendo cursos de formação.


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