Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (IDIB 2021)

Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens


A) I, II e III, apenas.

B) II e V, apenas.

C) II, III e V, apenas.

D) I, II, III e IV, apenas.

E) I, III e V, apenas.


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