Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (FEPESE 2022)

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:


A) Da Ação Popular.

B) Da Ação Civil Pública.

C) Do Mandado de Segurança.

D) Do Mandado de Segurança Coletivo.

E) Do Termo de Ajustamento de Compromisso.


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