Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2019)

Quanto ao inquérito civil, é correto afirmar que


A) somente o Ministério Público pode instaurar o inquérito civil.

B) o pedido de arquivamento do inquérito civil deve ser submetido ao Poder Judiciário.

C) é possível a quebra de sigilo bancário independentemente de autorização judicial.

D) tem natureza dispositiva e é possível o contraditório e ampla defesa.

E) em regra, tramita de forma sigilosa, sem necessidade de observar o princípio da publicidade.


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