Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

• (FGV 2019)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública. Trata-se de uma de suas atribuições constitucionais:


A) conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;

B) fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;

C) modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;

D) dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;

E) estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


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