MatemáticaDiversos (3)

• (IDCAP 2019)

Nos termos do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:


A) Publicação prévia de memorial descritivo do projeto.

B) Publicação prévia da delimitação da zona beneficiada.

C) Publicação prévia do orçamento do custo da obra.

D) A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação dos interessados., sem prejuízo da sua apreciação judicial.

E) Fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos previstos em Lei.


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