Legislação estadualLegislação do estado de minas gerais

• (CONSULPLAN 2017)

Conforme se extrai da Lei de organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), assinale a alternativa correta:


A) As correições ordinárias devem ocorrer mensalmente, mediante a remessa pelo Juiz de Direito à Corregedoria-Geral de Justiça, em impresso próprio, até o décimo dia útil do mês seguinte, de mapa do movimento forense respectivo a sua vara ou juízo.

B) A fiscalização dos serviços da polícia judiciária e dos presídios está incluída no objeto da correição.

C) A correição extraordinária é realizada pelo Juiz de Direito no limite de sua competência.

D) Na atividade correicional serão fiscalizados os serviços do foro judicial e extrajudicial, exceto os afetos à Justiça de Paz.


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