Legislação estadualLegislação do estado de minas gerais
- (EJEF 2005)
Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mi nas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:
I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravi dade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar. A partir dessa análise, pode-se concluir que
A) apenas a afirmativa I está correta.
B) apenas a afirmativa II está correta.
C) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D) as três afirmativas estão corretas.
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