Legislação estadualLegislação do estado de minas gerais

• (Makiyama 2013)

Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:


A) Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade disciplinar do servidor.

B) Será realizada por servidor ou por comissão composta de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.

C) Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de processo disciplinar.

D) Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e investigações necessárias à elucidação do fato.


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