Direito empresarialRequisitos para registro e patente

• (TRF - 3ª REGIÃO 2018)

Sobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:


A) Seu prazo de vigência é de 20 anos, contados da data de concessão.

B) Por conta da expedição tardia da carta-patente pelo INPI [ back log ], a invenção do recorrente resta desprovida de amparo legal até que esse ato administrativo seja praticado, justificando o prazo de proteção de 15 anos, contado a partir da data da concessão da patente.

C) Cuidando de eventual conflito envolvendo tratado internacional e lei interna, o STF assentou que vigora no Brasil um sistema que considera que o tratado internacional é hierarquicamente superior à lei interna.

D) A proteção ordinária conferida ao titular de patentes consiste em privilégio que excepciona a regra geral de nosso ordenamento jurídico, cujo objetivo visa a assegurar a ampla concorrência e a livre iniciativa. Assim, concessão de uma patente é uma exceção, que deve ser interpretada restritivamente.


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