Legislação federalLei 12.527 de 2011

• (FCC 2018)

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n ^o12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:


A) número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.

B) ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.

C) hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

D) dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.

E) razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.


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