Legislação federalLei 12.527 de 2011
- (FAURGS 2018)
Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação
A) quando a autoridade assim o entender.
B) que diga respeito aos serviços internos da Administração Pública.
C) temporariamente vedada ao acesso público, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.
D) temporariamente vedada ao acesso, por interesse do administrador.
E) quando o interessado assim o requerer.
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