Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007

• (CESPE 2014)

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.
Os convênios e os contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pessoalmente pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, autoridades competentes para decidir sobre a aprovação da prestação de contas relativa ao ajuste.


C) Certo

E) Errado


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