Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007

• (ESAF 2012)

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.



A) Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.


B) O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.


C) O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.


D) Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori , o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.


E) Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.



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