Direito constitucionalTribunais regionais eleitorais e juízes eleitorais

• (FCC 2002)

A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida


A) no Regimento Interno do Tribunal Superior.

B) em lei ordinária delegada.

C) em decreto legislativo do Congresso Nacional.

D) nas Constituições estaduais.

E) em lei complementar.


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