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Direito constitucionalTribunais regionais eleitorais e juízes eleitorais


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (FCC 2002)

Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que


A) conceder o mandado de segurança.

B) lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

C) versar sobre inelegibilidade.

D) decretar a perda de mandato eletivo estadual.

E) versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.


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