Direito processual do trabalhoPartes procuradores representação substituição processual e litisconsórcio.

• (FUNDEC 2003)

A empresa X firma termo de ajuste de conduta perante a Procuradoria da Justiça do Trabalho. Esse termo não é cumprido. No que respeita à execução do termo de ajuste de conduta, considere as proposições abaixo:
I - Far-se-á mediante ação trabalhista comum (processo de conhecimento) a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do termo de ajuste de conduta.
II - A própria Procuradoria da Justiça do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta.
III - Não cabe execução, pois o termo de ajuste de conduta não é reconhecido como título executivo.
IV - Para que o termo de ajuste de conduta seja exeqüível é necessário primeiramente que haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial.
V - O termo de ajuste de conduta é título executivo extrajudicial. É competente para a execução o juiz do trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Assinale a alternativa correta:


A) Somente as proposições I e IV estão corretas

B) Somente as proposições III e IV estão corretas

C) Somente a proposição II está correta

D) Somente a proposição IV está correta

E) Somente a proposição V está correta


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